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Empregado aposentado - Rescisão contratual e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/4909

Sumário

Introdução

I - Contribuição previdenciária

II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais verbas trabalhistas

III - Rescisão contratual do contrato por prazo indeterminado

IV - Multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 40% - Base de cálculo

V - Polêmica

VI - Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

VII - Jurisprudência

VIII - Consultoria FISCOSOFT

Introdução

Muitos empregadores têm dúvidas em relação ao pagamento das verbas rescisórias do empregado que se aposentou na vigência do contrato de trabalho.

Este Roteiro visa elucidar essas dúvidas por meio dos entendimentos relacionados ao tema.

I - Contribuição previdenciária

Havendo a continuidade da atividade profissional por parte do aposentado, este continuará no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social.

A contribuição dos segurados empregado, inclusive o aposentado, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2016, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:

Tabela de contribuição dos segurados empregado para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2016
Salário de contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.556,948%
de 1.556,95 até 2.594,929%
de 2.594,93 até 5.189,8211% ( continua ... )

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