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Brasília/DF - ISS - Livro Fiscal Eletrônico - Apresentação pelos Substitutos Tributários a partir de Janeiro de 2007 - Atualizado até 10 de dezembro de 2009

Comentário - Municipal - 2009/0606

I - Introdução

Em comentário anterior abordamos a obrigatoriedade do Livro Fiscal Eletrônico por parte dos contribuintes do ISS. Agora, iremos tratar desta mesma obrigação só que voltada para os substitutos tributários, cuja orientação é dada pela Portaria SF nº 361/2006.

II - Substitutos Tributários

Os substitutos tributários, por disposição legal, assumem a responsabilidade pelo pagamento de tributo decorrente de fato gerador foi praticado por terceiro. Além do pagamento do tributo, também podem ser atribuídas a eles obrigações acessórias, cujo descumprimento será passível de sanções por parte da autoridade fiscal.

Falando de obrigações acessórias, a legislação do Distrito Federal exige que o substituto tributário declare regularmente as retenções de ISS que promoveu em determinada competência. Recentemente, no mês de novembro, a Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal editou norma que irá exigir a apresentação do Livro Fiscal Eletrônico por parte dos Substitutos Tributários.

 

II.1- Relação de Retenções Efetuadas - RRE - Vigência até 31/12/2006

Os substitutos tributários deixarão de registrar a partir de 31/12/2006 as retenções de ISS no documento eletrônico denominado "Relação das Retenções Efetuadas - RRE". Isto porque a Portaria SF nº 134/2004 que regulamentou este documento foi revogada pela ( continua ... )

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