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ICMS/ES - Distribuição de brindes e presentes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/0315

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Distribuição de brindes por conta própria

II.1 - Aquisição

II.2 - Distribuição

II.3 - Distribuição por intermédio de outro estabelecimento

III - Entrega de brindes ou de presentes por conta e ordem de terceiros

III.1 - Destinação dos documentos fiscais

III.2 - Aquisição por contribuinte do imposto

Introdução

É comum, com a aproximação do final do ano, as empresas distribuírem brindes a clientes e fornecedores, cestas de natal aos empregados, dentre outras gratificações. Neste roteiro será analisado o tratamento fiscal destas operações, em observância ao disposto nos artigos 413 a 416 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.

I - Conceito

Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

Logo, para caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes três requisitos:

a) a mercadoria adquirida não poderá constituir objeto normal da atividade do ( continua ... )

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