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ICMS/PR - Operações com brindes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2012/4896

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Tributação - Não incidência do ICMS

III - Vedação ao crédito

IV - Emissão de Nota Fiscal

V - Escrituração fiscal

VI - Consulta tributária

Introdução

Muitas empresas com o intuito de divulgar sua marca ou simplesmente agradar seus clientes, fornecedores e colaboradores costumam realizar a distribuição gratuita de brindes.

Essa prática costuma ser mais intensa na época das festas de final de ano. Mas pode ocorrer em outros momentos, como quando da celebração por mais um ano de atividades ou da divulgação de um novo produto no mercado.

Importante deixar claro, desde o início, que o brinde não pode fazer parte do rol de produtos normalmente comercializados pela empresa. Se o produto for normalmente comercializado pela empresa, a operação estará mais próxima da operação de doação e não poderá ser adotado o procedimento de brinde que aqui será tratado.

Além disso, embora seja uma prática comum nas empresas, as operações envolvendo brindes não são conveniadas, isto é, não foi celebrado nenhum acordo de tal forma que fosse definido um procedimento válido para aplicação em todas as unidades Federadas. Por conta disso, cada ente tributante costuma estabelecer em seus respectivos regulamentos do ICMS os procedimentos que entendem ser adequados à distribuição gratuita de brindes.

No Estado do Paraná, porém, diferentemente da maioria das unidades Federadas, não consta no Regulamento do ICMS tratamento tributário específico para as operações com ( continua ... )

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