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Análise de tema: ICMS/RJ - Restituição do Imposto Pago a Maior - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2006/0311

INTRODUÇÃO

O contribuinte do ICMS, tendo em vista as inúmeras obrigações a que está sujeito e a complexa legislação do imposto, pode cometer erros que levem ao seu recolhimento a maior, seja por lançamento a maior no documento fiscal, seja por preenchimento incorreto do documento de arrecadação.

No presente comentário, trataremos dos procedimentos que esse contribuinte deverá adotar para compensar ou restituir a diferença do ICMS recolhida a maior, com base nos arts. 32 e 33, do Livro I, do RICMS/RJ e na Resolução SER nº 2.455/1994.

I. HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO A MAIOR

O valor recolhido pode ser total ou parcialmente indevido, podendo corresponder às seguintes situações:

a) não estar vinculado a qualquer fato, ato ou situação, previstos em lei como geradores de uma obrigação tributária;

b) erro na identificação do contribuinte;

c) erro no tipo de tributo a ser recolhido;

d) erro no cálculo do tributo (base de cálculo ou alíquota);

e) erro no preenchimento do documento de arrecadação;

f) reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão que tenha ensejado pagamento de tributo.

II. DESTAQUE A MAIOR NO DOCUMENTO FISCAL

Nos casos em que o ICMS for destacado a maior no documento fiscal, tanto o destinatário do documento quanto seu emitente estão sujeitos a procedimentos específicos previstos na legislação fluminense, os quais trataremos a seguir.

II.1 Procedimentos pelo destinatário

Uma das obrigações do contribuinte do ICMS é conferir a exatidão dos documentos fiscais que receber. Por conseguinte, nos casos em que o documento apresentar destaque do ICMS superior ao correto, poderá, alternativamente, creditar-se pelo ( continua ... )

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