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Análise de Tema: ICMS/MA - Operações com Brindes - Procedimentos Fiscais

Comentário - ICMS - 2006/0310

Introdução

É comum, com a aproximação do final do ano, as empresas distribuírem brindes a clientes e fornecedores, cestas de natal aos empregados, dentre outras gratificações. No Estado do Maranhão, no entanto, diferentemente da grande maioria dos Estados, não há um tratamento tributário específico a essas operações.

Na falta de normas específicas, aplicam-se a essas operações os procedimentos normais aplicáveis às operações de circulação de mercadorias.

I. Disposições gerais

Regra geral, considera-se brinde "a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final" (Art. 455 do RICMS/SP). No Estado do Maranhão, no entanto, haja vista a ausência de qualquer conceituação ou tratamento específico, poderá ser distribuído como brinde inclusive mercadorias comercializadas ou produzidas pelo próprio contribuinte.

Dessa forma, na aquisição de mercadorias a serem distribuídas gratuitamente como brindes ou de insumos para produção dos brindes, o contribuinte deverá creditar-se do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição (Art. 35 do RICMS/MA). Por ocasião da distribuição dos brindes, deverá ser emitida nota fiscal com destaque do imposto para cada beneficiário, seja pessoa física ou jurídica (Arts. 1º, I, , I, e 136, I, todos do RICMS/MA).

Isso ocorre porque a caracterização do fato gerador do ICMS independe da natureza jurídica da operação realizada. Ou seja, quando o contribuinte dá saída de mercadoria, mesmo que a título de brinde, ocorre o fato gerador do imposto, surgindo também a obrigação de emitir nota fiscal para acobertar essa operação ( continua ... )

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