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ICMS/GO - Nota Fiscal Avulsa (Modelo 1) - Emissão - IN 829/2006

Comentário - ICMS - 2006/0309

Introdução

Conforme estabelece o RCTE/GO (Decreto nº 4.852/1997), cabe à Secretaria da Fazenda providenciar a confecção de documentos fiscais avulsos (Art. 293). Entre esses documentos, encontra-se a Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, que para sua emissão, deverá observar, além das normas do RCTE, as especificações estabelecidas na Instrução Normativa nº 829 de 13.11.2006. Neste comentário serão analisadas essas disposições acerca da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1.

I. Locais de emissão

A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, pode ser emitida por intermédio de AGENFA, unidade de fiscalização fixa e móvel e, excepcionalmente, pelo posto de arrecadação. A emissão pela repartição arrecadadora somente ocorrerá mediante:

a) o comparecimento do interessado ou de seu representante;

b) a apresentação no ato da emissão do documento de Inscrição no CCE e dos últimos documentos de arrecadação, tratando-se de contribuinte do imposto;

c) a apresentação da nota fiscal correspondente à aquisição, quando destinada a acobertar devolução de mercadorias.

II. Hipóteses de emissão

A Nota Fiscal Avulsa deve ser emitida:

a) nas seguintes operações realizadas por contribuinte dispensado de emissão de nota fiscal ou que apenas emita a Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

a.1) devolução de mercadoria;

a.2) transferência de mercadoria entre estabelecimentos localizados no Estado de ( continua ... )

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