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ICMS/SC - Operações com Brindes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4995

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Aquisição

III - Distribuição

IV - Regime especial

V - Consulta tributária

Introdução

É comum, principalmente com a aproximação do final do ano, as empresas distribuírem brindes aos seus clientes e fornecedores, cestas de natal aos empregados, dentre outras gratificações.

Embora seja uma prática comum nas empresas, as operações envolvendo brindes não são conveniadas, isto é, não foi celebrado nenhum acordo de tal forma que fosse definido um procedimento válido para aplicação em todas as unidades Federadas. Por conta disso, cada ente tributante costuma estabelecer em seus respectivos regulamentos do ICMS os procedimentos que entendem ser adequados à distribuição gratuita de brindes.

No Estado de Santa Catarina, no entanto, diferentemente da grande maioria dos Estados, não há um tratamento tributário específico a essas operações.

Na falta de normas específicas, aplicam-se a essas operações os procedimentos normais aplicáveis às operações de circulação de mercadorias.

Sendo assim, tratamos no presente Roteiro de Procedimentos das regras gerais aplicáveis na circulação de mercadorias, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001 (RICMS/SC).

I - Conceito

No geral, considera-se brinde a mercadoria que não seja normalmente comercializada ou industrializada pelo contribuinte e tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. ( continua ... )

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