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ICMS/RN - Regime Tributário Aplicável às Micro e Pequenas Empresas - CRESCE-RN - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2006/3065

SUMÁRIO

Introdução

I. Definições

II. Enquadramento

II.1 Procedimentos para enquadramento

II.1.1 Estorno de saldo credor do ICMS

II.2 Aplicabilidade

III. Exclusão

III.1 Mediante comunicação do contribuinte

III.2 De ofício

III.3 Efeitos da exclusão

IV. Reenquadramento e reingresso ao CRESCE-RN

V. Vedação à opção

VI. Recolhimento do imposto

VI.1 Apropriação ou transferência de créditos

VI.1.1 Crédito presumido

VI.2 Prazo e forma de recolhimento

VII. Operações não abrangidas pelo regime

VIII. Obrigações acessórias

VIII.1 Escrituração de livros fiscais

VIII.2 Emissão de nota fiscal

VIII.3 Operações de ( continua ... )

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