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IRRF - Prazo de Recolhimento - Excepcionalidade - Dezembro de 2006 e 2007

Comentário - Federal - 2006/2015

Sumário

Introdução

I. Regra Geral

II. Excepcionalidade

III. Exemplo

IV. Fundamentação

Introdução

O presente Comentário tem como objetivo alertar o contribuinte das exceções introduzidas pelo Legislador em relação ao prazo de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de fatos geradores ocorridos em dezembro de 2006 e 2007 (regra de transição).

I. Regra Geral

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) serão efetuados nos seguintes prazos:

a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

a.1) rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

a.2) pagamentos a beneficiários não identificados;

b) até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de:

b.1) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b.2) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios;

b.3) multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento ( continua ... )

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