x
x
x
Análise de Tema: Cumprimento das Principais Obrigações Trabalhistas

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2006/0571

I - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

O CAGED (arquivo) deve ser encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 07 do mês subseqüente ao das admissões e/ou demissões de empregados.

A entrega do arquivo após o 7º (sétimo) dia do mês subseqüente ao da movimentação sujeitará a empresa ao pagamento de multa.

A entrega do arquivo preenchido de forma errônea, indevida ou ilegível será considerado não entregue.

Estabelece o art. 10 da Lei nº 4.923, de 23.12.65, com redação dada pelo Decreto-lei nº 193, de 24.02.67, pela Lei nº 6.205, de 29.04.75 e Portaria MTb nº 290, de 11.04.97, que o estabelecimento que não comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego o desligamento ou admissão de empregados até o dia 07 do mês subseqüente àquele em que ocorrer a admissão ou desligamento, está sujeita à multa automática, conforme indicado a seguir:

- atraso até 30 dias: 4,20 Ufirs - (R$4,47) por empregado;

- atraso de 31 a 60 dias: 6,30 Ufirs - (R$6,70) por empregado; ou

- atraso acima de 60 dias: 12,60 Ufirs - (R$13,40) por empregado.

Para apuração do valor devido em reais observou-se até 26.10.2000 o valor da Ufir vigente por ocasião do efetivo recolhimento da multa.

Por meio da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26.10.2000, em curso, verificou-se, a contar de 27.10.2000, a extinção da Ufir, devendo as expressões em quantitativos dessa unidade ser convertidas em reais, conforme sua expressão monetária fixada para o exercício de 2000 = R$ 1,0641.

A MP nº 1.973-67/2000 foi posteriormente reeditada pela MP nº 2.176-79/2001, a qual foi convertida na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?