Análise de Tema: ISS/Nacional - Serviços Postais - Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos e Objetos - Monopólio da União X Iniciativa Privada - Tratamento TributárioComentário - Municipal - 2006/0344
I - Introdução
II - Exploração em Regime de Monopólio
II.1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
II.2 - Serviços Postais
II.2.1 - Serviço Postal Propriamente Dito
II.2.1.1- Correspondências
II.2.1.2 - Valores
II.2.1.3 - Encomendas
II.2.2 - Serviços Correlatos
III - Empresa Pública x Iniciativa Privada
IV - Conclusão
A competência para instituir o imposto sobre serviços advém do
Art. 156, III, da Constituição Federal, cuja normativa exige que a tributação recaia sobre serviços definidos em Lei Complementar. Atualmente os serviços sobre os quais os Municípios têm poderes para tributar encontram-se listados na Lei Complementar nº ( continua ... )
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