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Análise de Tema: ISS/Nacional - Serviços Postais - Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos e Objetos - Monopólio da União X Iniciativa Privada - Tratamento Tributário

Comentário - Municipal - 2006/0344

I - Introdução

II - Exploração em Regime de Monopólio

II.1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

II.2 - Serviços Postais

II.2.1 - Serviço Postal Propriamente Dito

II.2.1.1- Correspondências

II.2.1.2 - Valores

II.2.1.3 - Encomendas

II.2.2 - Serviços Correlatos

III - Empresa Pública x Iniciativa Privada

IV - Conclusão

I - Introdução

A competência para instituir o imposto sobre serviços advém do Art. 156, III, da Constituição Federal, cuja normativa exige que a tributação recaia sobre serviços definidos em Lei Complementar. Atualmente os serviços sobre os quais os Municípios têm poderes para tributar encontram-se listados na Lei Complementar nº ( continua ... )

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