An�lise de Tema: ISS/Nacional - Servi�os Postais - Coleta, Remessa ou Entrega de Correspond�ncias, Documentos e Objetos - Monop�lio da Uni�o X Iniciativa Privada -

An�lise de Tema: ISS/Nacional - Servi�os Postais - Coleta, Remessa ou Entrega de Correspond�ncias, Documentos e Objetos - Monop�lio da Uni�o X Iniciativa Privada - Tratamento Tribut�rio
Coment�rio - Municipal - 2006/0344
I - Introdu��o
II - Explora��o em Regime de Monop�lio
II.1 - A Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos
II.2 - Servi�os Postais
II.2.1 - Servi�o Postal Propriamente Dito
II.2.1.1- Correspond�ncias
II.2.1.2 - Valores
II.2.1.3 - Encomendas
II.2.2 - Servi�os Correlatos
III - Empresa P�blica x Iniciativa Privada
IV - Conclus�o
I - Introdu��o
A compet�ncia para instituir o imposto sobre servi�os adv�m do Art. 156, III, da Constitui��o Federal, cuja normativa exige que a tributa��o recaia sobre servi�os definidos em Lei Complementar. Atualmente os servi�os sobre os quais os Munic�pios t�m poderes para tributar encontram-se listados na Lei Complementar n� ( continua ... )

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