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ICMS/AM - Distribuição de brindes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4860

Introdução

I - Conceito

II - Aquisição de mercadorias

III - Distribuição de brindes

Introdução

Muitas empresas, para divulgar sua marca e agradar seus clientes, realizam a distribuição de brindes. Nessa operação o contribuinte deverá observar os procedimentos específicos para essa operação previstos no RICMS/AM.

No presente roteiro trataremos do conceito de brinde e dos procedimentos que devem ser adotados para sua distribuição, de acordo com o art. 321 do RICMS/AM.

I - Conceito

Considera-se brinde a mercadoria que, não se constituindo objeto da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para a distribuição gratuita a consumidor final.

Portanto, para caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes três requisitos:

a) a mercadoria adquirida não poderá constituir objeto normal da atividade do contribuinte;

b) a distribuição deverá ser a título gratuito; e

c) a mercadoria deverá ser distribuída ao consumidor final.

Atendidas essas três exigências, os procedimentos a serem observados são os relatados neste roteiro.

Fundamentação: art. 321, § 1º do RICMS/AM.

II - Aquisição de ( continua ... )

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