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ICMS/DF - Operações com brindes ou presentes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4913

Sumário

Introdução

I - Conceito de brinde

II - Aquisição de brindes

III - Distribuição direta a consumidor ou usuário final

IV - Distribuição por intermédio de outro estabelecimento

V - Entrega dos brindes em endereço diverso do adquirente

V.1 - Destinação dos documentos fiscais

V.2 - Registro das notas fiscais

VI - Comunicação à repartição fiscal

Introdução

É comum, com a aproximação do final do ano, as empresas distribuírem brindes e presentes a clientes e fornecedores, cestas de natal aos empregados, dentre outras gratificações. Neste comentário será analisado o tratamento fiscal destas operações, em observância ao disposto nos artigos 244 e 245 do Regulamento do ICMS - Decreto Distrital nº 18.955/1997.

I - Conceito de brinde

A legislação considera como brinde, a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Logo, para caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes três requisitos:

a) o produto adquirido não poderá constituir objeto normal da atividade do ( continua ... )

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