x
x
x
ICMS/MS - Operações com brindes ou presentes - Procedimentos fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4837

Introdução

I - Conceito

II - Formas de distribuição

III - Obrigações para o estabelecimento fornecedor de brindes

IV - Obrigações para o contribuinte que adquirir brindes e presentes

V - Distribuição por conta e ordem de outro contribuinte

VI - Distribuição de produtos adquiridos para comercialização ou revenda

Introdução

É comum, com a aproximação do final do ano, as empresas distribuírem brindes e presentes a clientes e fornecedores, cestas de natal aos empregados, dentre outras gratificações. Neste comentário será analisado o tratamento fiscal destas operações, em observância ao disposto nos artigos 214 a 218 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 9.203, de 18.09.1998).

I - Conceito

Considera-se brinde ou presente o produto que, não constituindo objeto normal das atividades da empresa, tenha sido adquirido para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Logo, para caracterizar a distribuição de brindes ou presentes, deverão estar presentes três requisitos:

a) o produto adquirido não poderá constituir objeto normal da atividade do contribuinte;

b) a distribuição deverá ser a título gratuito; e

c) o produto deverá ser distribuído ao consumidor ou usuário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?