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DACON Semestral - Prazo de Entrega e Programa Gerador

Comentário - Federal - 2006/2013

Introdução

Foi publicada no DOU de 01.11.2006, a Instrução Normativa SRF nº 688 de 30.10.2006, que aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0).

 
O programa, de reprodução livre, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

I - Utilização do Programa

O programa gerador aprovado, destina-se ao preenchimento do Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 590, de 22 de dezembro de 2005.

O programa DACON Semestral 1.0 não deve ser utilizado pelas pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Dacon Mensal, quais sejam, aquelas obrigadas à DCTF Mensal.

 
Estão obrigadas à entrega da DCTF Mensal, e também, por conseguinte ao DACON Mensal: as pessoas jurídicas em geral, inclusive equiparadas, imunes e isentas cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente da DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.

A apresentação do Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores a 2006, deverá ser efetuada com a utilização dos programas geradores Dacon versão 1.1, Dacon versão 1.3 e Dacon versão 2.0, aprovados pelo Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 24 de março de 2004, pela Instrução Normativa SRF nº 518, de 28 de fevereiro de 2005, e pela ( continua ... )

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