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ICMS/BA - Distribuição de Brindes ou Presentes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2012/3044

Sumário

Introdução

I - Conceito de brinde

II - Distribuição pelo próprio adquirente

III - Remessa para distribuição fora do estabelecimento

Introdução

Muitas empresas, para divulgar e firmar sua marca, realizam a distribuição de brindes. Essa distribuição pode ser realizada diretamente, pelo próprio estabelecimento, ou por terceiros, que devem observar os procedimentos específicos para essas operações previstos no RICMS/BA - Decreto nº 13.780/2012.

No presente roteiro trataremos do conceito de brinde e dos procedimentos que devem ser adotados para sua distribuição.

I - Conceito de brinde

De acordo com a legislação do ICMS, considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Dessa forma, somente será considerado brinde ou presente a mercadoria que não fizer parte do estoque ou da atividade normal do contribuinte que irá distribuí-lo. Além disso, o brinde ou presente deverá ser entregue gratuitamente ao consumidor ou usuário final.

Fundamentação: art. 388 do RICMS/BA.

II - Distribuição pelo próprio adquirente

O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

a) lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, com CFOP 1.949 ou 2.949, no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento ( continua ... )

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