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Comentário - Municipal - 2006/0333

ISS/SP - Crédito de ISS para Abatimento no Valor do IPTU/2007 - Início do Prazo para Indicação dos Imóveis.

I - Introdução

Os contribuintes do Município de São Paulo já podem fazer a indicação dos imóveis que aproveitarão os créditos de ISS gerados por meio das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços.

O prazo para a indicação inicia-se hoje e termina no dia 30 de Novembro de 2006.

A sistemática pode ser resumida da seguinte forma:

Toda Nota Fiscal Eletrônica de Serviços gera um crédito para o tomador dos serviços, seja ele pessoa física ou jurídica. Este crédito, que é um percentual do ISS registrado na NF-e, pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU de 2007.

 
Fica vedada a geração de crédito pelas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelas Instituições Financeiras e entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras. (§ 5º, Art. 4º do Decreto nº 47.350/2006).

O crédito é armazenado automaticamente pela Prefeitura com base no CPF ou CNPJ do tomador dos serviços.

 
Para o IPTU de 2007 somente serão utilizados os créditos que foram totalizados pela Prefeitura em 31 de outubro.

Pois bem, para utilizar este crédito como abatimento no valor do IPTU/2007 o contribuinte deve indicar os imóveis diretamente na página oficial da Prefeitura na Internet.

 
O abatimento será limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU/2006, referente a cada imóvel indicado pelo detentor dos créditos.

Clique aqui para consultar os créditos e indicar os imóveis.

O sistema permite que o contribuinte consulte:

a) o valor totalizado de seus créditos em 31/10/2006;

b) os dados do imóvel, sua situação e o valor máximo de abatimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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