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ICMS/MA - Saldo Credor Acumulado - Estabelecimento Exportador de Madeira e Ferro Gusa - Utilização

Comentário - ICMS - 2006/0291

INTRODUÇÃO

O contribuinte que realizar exportações de madeira e ferro gusa com a não-incidência do ICMS e acumular crédito relativo a essas operações, em decorrência da possibilidade de manutenção dos créditos correspondentes às respectivas entradas, poderá utilizar esse saldo credor acumulado de acordo com o disposto no Decreto nº 22.551/2006.

Nesse Comentário trataremos das formas de utilização e dos procedimentos que esses estabelecimentos exportadores deverão observar para que possam fazer uso desses créditos acumulados.

I. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

O estabelecimento exportador de madeira, inclusive seus derivados e artefatos, e ferro gusa que possuir saldo credor acumulado do ICMS, em qualquer período de apuração, regularmente escriturado, em razão de saída com a não-incidência do imposto, na proporção que tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento poderá:

a) utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto, de responsabilidade do próprio contribuinte;

b) imputá-lo a qualquer estabelecimento seu situado no Estado do Maranhão;

c) caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nas letras "a" e "b", transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco.

Ressalte-se que o estabelecimento exportador não poderá transferir o saldo remanescente do crédito acumulado para outro contribuinte estabelecido no Maranhão caso seja beneficiário dos incentivos previsto na Lei nº 6.429/1995, que instituiu o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão (SINCOEX).

II. DEFINIÇÃO DO VALOR MENSAL DE TRANSFERÊNCIA

A legislação maranhense estabelece limites para a transferência do crédito acumulado de ICMS. Dessa forma, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAN), de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública, definirá o valor mensal a ser suportado pelo Estado, a título de transferências de créditos fiscais por estabelecimento exportador de madeira, seus derivados e artefatos, e de ferro ( continua ... )

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