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ICMS/SP - Revenda de Combustíveis e outros Derivados de Petróleo - Atividade Secundária - Cadastro de Contribuintes

Comentário - ICMS - 2006/0287

INTRODUÇÃO

Na busca de agregar serviços diversificados à sua atividade, atrelada à conveniência para atrair e fidelizar clientes, as redes de supermercados investiram na instalação de postos de combustíveis dentro de seu estabelecimento. Esses postos, que não possuíam inscrição diferenciada em relação à loja do supermercado, utilizavam-se de dispositivos da legislação tributária que possibilitavam a venda dos combustíveis por preços mais acessíveis, o que passou a gerar insatisfação aos postos convencionais.

Diante disso, a legislação do ICMS foi modificada de forma a possibilitar um tratamento equivalente entre os estabelecimentos que realizassem a venda de combustíveis e demais derivados de petróleo como atividade secundária e os postos convencionais. Nesse sentido foi publicado o Decreto nº 51.131/2006, que altera o RICMS/SP e regulamenta as alterações promovidas na Lei nº 6.374/1989, por meio da Lei nº 11.929/2005, com a redação aprovada pela Assembléia Legislativa em 13.12.2005, e que será objeto do presente comentário.

I. ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO

De acordo com o art. 16, III, do RICMS/SP, considera-se como estabelecimento autônomo, além de outras hipóteses, a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária.

Dessa forma, os postos de gasolina instalados no estabelecimento de supermercados são considerados como estabelecimentos autônomos daquele relativo à loja onde são realizadas as vendas de mercadorias diversas.

II. INSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA

Os estabelecimentos que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS mantido pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades, conforme dispõe o ( continua ... )

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