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ICMS/PR - Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refispar) - Parcelamento de Débitos e Redução de Multas - Decretos nºs 7.440 e 7.602

Comentário - ICMS - 2006/0294

Introdução

Através da Lei Estadual nº 15.290, de 22.09.2006 (DOE-PR de 25.09.2009), foi instituído no Estado do Paraná o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (REFISPAR), com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais do ICMS. Para regulamentar o REFISPAR foi editado o Decreto Estadual nº 7.440, de 31.10.2006. Neste comentário serão analisados esses dispositivos legais pertinentes ao programa de revitalização fiscal. O texto está atualizado até o Decreto Estadual nº 7.602, de 29.11.2006.

 
A instituição do Refispar foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 115, de 06.10.2006 (DOU de 11.10.2006).

I. Parcelamento

O REFISPAR permite a regularização dos débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, vencidos até 30 de julho de 2006, mediante parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas.

II. Opção

O contribuinte deverá formalizar sua opção ao REFISPAR até 30 de janeiro de 2007, na sede da Delegacia Regional da Receita - DRR de seu domicílio, mediante protocolização de requerimento único por inscrição no CAD/ICMS, que indique todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I do Decreto Estadual nº 7.440, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem este delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo este último anexar cópia do instrumento de mandato.

 
Conforme o artigo 2º, § 1º, da Lei nº Estadual nº 15.290/2006, a opção ao REFISPAR deveria ser feita até 30 de outubro de 2006. Os Decretos Estaduais nºs 7.440 e 7.602, no entanto, prorrogaram esse prazo para 29 de novembro de 2006, e posteriormente para 30 de janeiro de ( continua ... )

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