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ICMS/Nacional - Substituição tributária - Operações interestaduais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2018/5010

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Substituição tributária em operações interestaduais

III - Mercadorias e bens fabricados em escala industrial não relevante por contribuinte optante pelo Simples Nacional

IV - Forma e prazo de recolhimento do imposto

V - Inscrição do contribuinte substituto

VI - Documento fiscal

VII - Envio de informações

VIII - Fiscalização

IX - Suspensão dos efeitos

Introdução

A Constituição Federal estabelece em seu art. 150, § 7º que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A Constituição determina ainda que cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária do ICMS. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 87/1996, dispôs que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

A partir de 1º.1.2018, as operações sujeitas ao regime da substituição tributária devem observar as disposições do ( continua ... )

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