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Análise de Tema: Trabalhadores Contratados ou Transferidos Para Prestar Serviços No Exterior

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0560

 
Sobre este assunto, ver o Roteiro - Prev/Trab - 2008/3681 - Transferência de Empregados para o Exterior - Regras Gerais - Atualizado até Junho de 2008

Sumário

1.Introdução

2.Exceções

3.Transferência

4.Direitos

5.Ajuste escrito/salário

6.Férias

7.Retorno ao Brasil

8.Tempo de Serviço

9.Diversos

10.Contratação por Empresa Estrangeira

11.Disposições Comuns

12.Remessas para o Exterior

13.Liquidação de direitos

14.Fundamentos legais

1. Introdução

A situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior, é regulada pela Lei nº 7064/82 e pelo Decreto nº 89.339/84

2. ( continua ... )

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