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Comentário - Municipal - 2006/0325

MunicipaI/Guarulhos - Pagamento à Vista com 100% de Desconto de Multas e Juros Moratórios - Prazo Final 17/10/2006

Para conseguir o benefício da Lei nº 6.173/2006 com 100% de descontos de multas e juros moratórios, o contribuinte deverá promover o pagamento do débito em parcela única até 17/10/2006, terça-feira.

Os débitos devem ser decorrentes de pendências com a Administração Direta ou Indireta do Município, desde que vencidos até 31/12/2005 e já inscritos em dívida ativa.

Veremos a seguir os benefícios oferecidos pela Lei nº 6.173/2006.

II - Benefícios do Programa

Temos aqui o percentual de descontos sobre os juros e multa moratórios, conforme a opção desejada pelo contribuinte.

( continua ... )
Descontos sobre Juros e Multa
Quitação ou AcordoForma de PagamentoDescontosObservação
Até 17/10/2006Parcela única100%É permitida a quitação por exercício
Até 17/11/2006Parcela única80%É permitida a quitação por exercício
Até 6 parcelas70% 

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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