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ICMS/SP - Débitos Fiscais - Dispensa de Juros e Multas - Atualizado até o Comunicado CAT nº 47/2006

Comentario - ICMS - 2006/0288

Introdução

O Estado de São Paulo, através do Convênio ICMS nº 73/06, aderiu ao Convênio ICMS nº 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 7 de julho deste ano, que autorizou os estados signatários a dispensar o pagamento de juros e multas de débitos do ICMS.

Com base nesses diplomas, o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 501/2006, que culminou na Lei nº 12.399, publicada no DOE-SP de 30.09.2006. Para regulamentar referida Lei, foi editada a Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 02.10.2006 (DOE-SP de 03.10.2006).

Neste Comentário serão analisados esses dispositivos legais e normativos que permitem o pagamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS com dispensa de juros e multas. O texto está atualizado com os esclarecimentos emitidos através do Comunicado CAT nº 47, de 17.10.2006 (DOE-SP de 18.10.2006).

 
A sigla ICM refere-se ao antigo imposto sobre operações de circulação de mercadorias, substituído na Constituição Federal de 1988 pelo atual ICMS, que além daquelas operações, também passou a incidir sobre novos fatos jurídicos.

I. Dispensa de juros e multas - Percentuais aplicáveis

Conforme a Lei nº 12.399, é dispensado o recolhimento dos juros e das multas, nos percentuais abaixo indicados, na liqüidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores relacionados com o ICM e com o ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente até a data do pagamento, seja integralmente recolhido, em moeda corrente e em parcela ( continua ... )

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