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Vigência da Lei Tributária - Criação e Aumento de Tributos

Comentário - Federal - 2006/2006

SUMÁRIO

Introdução

I. Código Tributário Nacional

II. Lei de Introdução ao Código Civil

III. Constituição Federal

III.1 Exceções ao princípio da anterioridade

IV. Conclusão

V. Quadro sinóptico

Introdução

No presente comentário será analisada a vigência da legislação tributária no tempo, especificamente em relação ao início da aplicação das leis que instituam ou aumentem tributos.

I. Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe que a vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no próprio diploma legal. Neste sentido, o artigo 103 do CTN estabelece a vigência dos atos normativos, das decisões e dos convênios especificados, e o artigo 104 disciplina a vigência das leis que instituam, majorem ou definam novas hipóteses de incidência dos impostos sobre o patrimônio ou renda. Observa-se que o artigo 104, no entanto, encontra-se prejudicado em face da atual Constituição Federal.

Portanto, ressalvadas as exceções acima, aplica-se à vigência das leis tributárias as normas jurídicas em geral, disciplinadas na Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - ( continua ... )

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