ISS/RJ - Estabelecimentos de Ensino - Ado��o de Bloqueto Banc�rio - Atualizado de Acordo com a Portaria F/CIS n� 153/2006 (Coment�rio

ISS/RJ - Estabelecimentos de Ensino - Ado��o de Bloqueto Banc�rio - Atualizado de Acordo com a Portaria F/CIS n� 153/2006
Coment�rio - Municipal - 2006/0319
I - Introdu��o
Os estabelecimentos de ensino podem optar pela composi��o de nota fiscal e ficha de compensa��o banc�ria em um �nico documento, conforme tratado na Portaria F/CIS n� 152/2006.
H� um outro regime especial dispon�vel para os estabelecimentos de ensino, que ser� tratado neste coment�rio.

Os contribuintes que anteriormente obtiveram autoriza��o para a emiss�o de bloquetos banc�rios dever�o se adequar �s novas regras at� 31/12/2006. Para tanto n�o ser� necess�rio ingressar com novo pedido.
II - Como Requerer
O contribuinte interessado dever� formalizar pedido ao Diretor da Divis�o de Fiscaliza��o, em 2 vias, contendo:
a) nome, raz�o social ou denomina��o do requerente, seu endere�o, n�mero de inscri��o no CNPJ ou CPF e no Cadastro de Atividades Econ�micas;
b) a pretens�o e seus fundamentos, expostos com clareza e precis�o;
c) os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a proced�ncia de suas alega��es;
d) indica��o, ap�s a assinatura, do nome completo do signat�rio, do n�mero e do �rg�o expedidor de sua carteira de identidade.
e) endere�o para recebimento de comunica��es e/ou intima��es e telefone.
A peti��o dever� ainda ser instru�da com os modelos do bloqueto de cobran�a banc�ria e do mapa mensal auxiliar de apura��o do ISS.
Feito isso, o pr�ximo passo ser� protocolar todo o expediente na Divis�o de Fiscaliza��o do ISS a que estiver vinculado.
III - O Que � Exigido
Nos t�picos seguintes est�o dispostas as exig�ncias que a ( continua ... )

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