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Rio de Janeiro/RJ - Incentivos Fiscais - Instalação de Complexo Siderúrgico e Terminal Portuário - Atualizado até 24 de julho de 2009

Comentário - Municipal - 2009/0737

I - Introdução

A concessão dos benefícios previstos na Lei nº 4.372/2006 está vinculada à instalação de complexo siderúrgico que atuará como produtor e exportador de placas de aço, entenda-se Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA, cuja implantação está prevista para a região de Santa Cruz, próxima à Baía de Sepetiba.

Além da definição de uma capacidade mínima de instalação, o Art. 3º estabelece ainda as seguintes condições:

a) geração de 10.000 empregos durante a fase de construção do complexo siderúrgico e terminais portuários;

b) início de operação até 30 de setembro de 2009;

 
Inicialmente o prazo fixado era 30 de junho de 2009 - (Art. 3º, I, da Lei nº 4.372/2006 com redação dada pela Lei nº 5.049/2009).

c) geração de, no mínimo, 2.500 empregos diretos a partir do início da operação;

d) capacidade de produção de placas de aço de 4.400.000 toneladas por ano;

e) implementação, pela sociedade empresária, através de Centro-Escola de Capacitação Técnica de programas de capacitação profissional nos níveis básico, médio e superior na área com complexo siderúrgico e que atendendam no mínimo 500 pessoas;

f) utilização de 25% (vinte e cinco por cento) da isenção concedida do ISS e da redução tributária para elaboração de Plano Diretor e recuperação da Baía de Sepetiba.

 
1) Originalmente as condições previstas nas alíneas "e" e "f" foram vetadas. Em 02.10.2007 a Lei nº 4.372/2006 foi republicada em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que rejeitou os vetos parciais, passando a vigorar a exigência também destas condições.
2)Em caso de descumprimento de quaisquer condições, os tomadores finais dos serviços serão responsáveis pelo pagamento do ISS, calculado com base na legislação aplicável a cada espécie tributária, com todos os acréscimos legais, desconsiderando-se os incentivos fiscais - Art. 4º da ( continua ... )

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