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Vendedores, Viajantes ou Pracistas - Disposições Gerais

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0554

1.Introdução

As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos da Lei nº 3.207/57, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que lhes for aplicável.

2.Comissões

O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.

3.Zona de Trabalho

A zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, respeitados os dispositivos legais quanto à irredutibilidade da remuneração.

4.Irredutibilidade Salarial

Sempre que, por conveniência da empresa empregadora, for o empregado viajante transferido da zona de trabalho, com redução de vantagens, ser-lhe -á assegurado, como mínimo de remuneração, um salário correspondente à média dos 12 (doze) últimos meses, anteriores à transferência.

5.Aceite da Transação

A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.

6.Pagamento das Comissões

O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. ( continua ... )

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