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ICMS/SE - Débitos Fiscais - Dispensa de Juros e Multas

Comentário - ICMS - 2006/0278

Introdução

Através do Convênio ICMS nº 81, de 1º.09.2006, foram estendidas aos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe as disposições do Convênio ICMS nº 50, de 07.07.2006, que autorizou os Estados especificados a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Para aplicar as disposições desses convênios, o Estado de Sergipe, através do Decreto Estadual nº 23.966, de 04.09.2006, incorporou essas dispensas à legislação interna do Estado.

Neste comentário serão analisados esses dispositivos relativos ao pagamento de débitos do ICMS junto ao Estado de Sergipe com redução de juros e multas.

1. Pagamento à vista - Dispensa de multas e juros

Os contribuintes, inscritos ou não no CACESE (Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe), estão dispensados do pagamento dos juros, da multa fiscal e da multa de mora, nos percentuais abaixo especificados, relativamente aos seguintes débitos fiscais do ICMS:

a) apurados através de auto de infração lavrados até 31 de dezembro de 2005;

b) denunciados espontaneamente, ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 2005.

Para tanto, o valor atualizado do imposto deverá ser integralmente pago, em moeda corrente, com observância dos percentuais de redução e prazos a seguir indicados:

Prazo de recolhimentoPercentual de redução
Até 30 de setembro de 2006100%
Até 31 de outubro de 200690%
Até 30 de novembro de 200680%
Até 22 de dezembro de 2006( continua ... )

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