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Declaração Anual de Isento - DAI2006 - Obrigatoriedade - Prazo de Entrega - Setembro a Novembro de 2006

Comentário - Federal - 2006/2004

SUMÁRIO

I. Obrigatoriedade de Entrega

   II. Dispensa de Entrega

   III. Documentação Necessária

   IV. Prazo de Entrega

   V. Locais e Meios de Apresentação

   VI. Residentes no exterior

   VII. Autorizados a Receber a DAI2006

   VIII. Regularização do CPF

Introdução

A Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 671, datada de 24 de agosto de 2006, que, por sua vez, dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006).

I. Obrigatoriedade de Entrega

As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006).

O público alvo da Declaração Anual de Isento é composto das pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2005, cuja soma foi inferior ou igual a R$ 13.968,00 (treze mil e novecentos e sessenta e oito reais), desde que não estejam inseridas nas demais condições que as obriguem à Declaração de Ajuste Anual, por exemplo, receber rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), participar de quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa (ver comentário federal "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF 2006 - Regras gerais - ( continua ... )

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