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Brasília/DF - Livro Fiscal Eletrônico - Contribuintes do ISS - Atualizado até 10 de dezembro de 2009

Comentário - Municipal - 2009/0607

I - Introdução

A partir de setembro os contribuintes do ISS deverão adequar à sua escrituração fiscal à nova exigência do Governo do Distrito Federal. A obrigação implementada determina que as prestações sejam agora registradas em sistema eletrônico definido no Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, anexo ao Ato COTEPE nº 35/2005.

O denominado "Livro Fiscal Eletrônico" foi instituído pelo Decreto nº 26.529/2006, em janeiro deste ano, é será de apresentação obrigatória tanto para contribuintes do ICMS quanto do ISS.

Neste comentário daremos atenção somente aos contribuintes do ISS.

II - Livros e Declaração Substituídos

As informações que até então eram escrituradas nos livros Registro de Serviços Prestados e Registro de Contratos serão incorporadas ao livro fiscal eletrônico.

Além da substituição dos livros Registro de Serviços Prestados e Registro de Contratos, o contribuinte do ISS estará também dispensado de apresentar os arquivos magnéticos referentes à Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP. Isto significa que a escrituração fiscal do contribuinte se fará somente por meio do livro fiscal eletrônico.

Aqui abrimos parênteses para falar da DMSP.

Esta declaração está prevista no Art. 128 do Decreto nº 25.508/2005, e tem por finalidade registrar os dados extraídos do livro Registro de Serviços Prestados. Pois bem, apesar de termos dito anteriormente que o livro fiscal eletrônico dispensará a apresentação dos arquivos da DMSP; na verdade, por exigência do Art. 13 da Portaria SF nº 210/2006, esta declaração ainda precisará ser apresentada em outubro. Ou seja, a DMSP referente aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro deverá ser apresentada até 20 de outubro de 2006. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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