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Revista Pessoal de Empregados

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0553

1.Introdução

O principal fator jurídico que torna a revista pessoal de empregados um ato ilegal é o que está exposto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal- CF, que se refere ao direito individual e fundamental do cidadão à privacidade:

CF, art. 5º, X

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

A CLT, em seu art. 373-A, inciso IV, com redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999, proíbe que o empregador ou seu preposto proceda revistas íntimas nas empregadas:

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

2.Atividade Vexatória

Acreditamos que a revista em empregados, ainda que não seja íntima, é vexatória pois indiretamente significa dizer que "todos são suspeitos, salvo prove- se o contrário".

A prática da revista nas empresas, entende os grandes doutrinadores, demonstram reminiscências do trabalho escravo onde o seu proprietário exercia o poder de polícia, de julgar e executar

Assim, a maneira como normalmente os empregadores conduzem estas revistas, invertendo a presunção de inocência e alcançando parte de seus empregados, que de maneira preconceituosa, os considera criminosos em potencial, pelo simples fato de serem empregados, e de possuírem apenas a força laboral, estão condenados a suportar quaisquer condições de trabalho, para defender seu sustento e de sua ( continua ... )

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