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ICMS/SP - Imposto retido por substituição tributária e a apuração do imposto por contribuinte enquadrado no Simples Paulista - Resposta à Consulta nº 223/2006

Comentário - ICMS - 2006/0276

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

A alteração promovida na legislação relativa ao Simples Paulista, por meio da Lei 12.186/2006 e do Decreto 50.588/2006, não dispõe de forma expressa sobre a exclusão do valor correspondente às operações com mercadorias recebidas com imposto retido para fins de cálculo do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado na condição de EPP, o que gerou muitas dúvidas aos contribuintes.

Já tratamos desse assunto no Comentário - ICMS - 2006/0250, quando o Fisco Paulista ainda não havia se manifestado a esse respeito.

No entanto, diante da formalização de consulta, por determinado contribuinte inscrito como EPP, junto à Consultoria Tributária, esta se manifestou por meio da Resposta à Consulta nº 223/2006 de 15.08.2006, disponível no site do posto fiscal eletrônico.

No item 4 da referida Resposta, a Consultoria Tributária se manifestou da seguinte forma:

(...) temos que os valores correspondentes a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da sujeição passiva por substituição não devem compor a base de cálculo do imposto devido pela Consulente em suas operações próprias, pois esse valor:
4.1. ou já foi retido pelo substituto tributário e, portanto, não é mais um "imposto devido";
4.2. ou não foi retido antecipadamente pelo substituto tributário (nesse caso, deve ser pago "na conformidade da legislação própria", ou seja, pelas regras comuns de tributação e não pelo regime simplificado de que trata a ( continua ... )

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