ISS/RJ - Obriga��es Acess�rias - Regime Especial para Ado��o de Bloqueto Banc�rio - Atualizado de Acordo com a Portaria F/CIS n� 152/2006 (Coment�rio

ISS/RJ - Obriga��es Acess�rias - Regime Especial para Ado��o de Bloqueto Banc�rio - Atualizado de Acordo com a Portaria F/CIS n� 152/2006
Coment�rio - Municipal -2006/0316
I - Introdu��o
As Portarias F/CIS n� 152/06 e 153, publicadas em maio, s�o complementares e tratam de pedido de regime especial para ado��o de ficha de compensa��o banc�ria ou boleto banc�rio, para amparar a respectiva presta��o de servi�os.
A autoriza��o de regime especial sempre depende de solicita��o pr�via, conforme previsto no Art. 40, I, da Resolu��o n� 1.136/91 (reda��o alterada pela Resolu��o SMF n� 1.534/1995).

Os contribuintes que anteriormente obtiveram autoriza��o para a emiss�o de bloquetos banc�rios dever�o se adequar �s novas regras at� 31/12/2006. Para tanto n�o ser� necess�rio ingressar com novo pedido.
Neste coment�rio trataremos somente do que est� sendo disciplinado pela Portaria F/CIS n� 152/2006, restando o regime direcionado aos estabelecimentos de ensino e similares para uma outra oportunidade.
II - Nota Fiscal e Ficha de Compensa��o
Os contribuintes que adotam o sistema de pagamento via emiss�o de ficha de compensa��o para pagamento em institui��o financeira, poder�o solicitar regime especial para emitir nota fiscal conjugada com ficha de compensa��o.
A Nota Fiscal de Servi�os ou Nota Fiscal - Fatura de Servi�os emitida por processamento eletr�nico de dados, com impress�o a "laser" ou sistema semelhante, ter� no m�nimo 2 vias:
a) 1� via destinada ao usu�rio do servi�o, composta de nota fiscal e ficha de compensa��o eletr�nica, impressos em uma �nica ( continua ... )

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