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ICMS/SP - Passe Fiscal Interestadual - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito

Comentário - ICMS - 2006/0286

O Protocolo ICMS nº 10 de 04.04.2003 criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). Através do Protocolo ICMS nº 26 de 03.08.2006, aprovado pelo Decreto Estadual nº 51.053 de 14.08.2006, foram estendidas ao Estado de São Paulo essas disposições acerca do sistema de controle e do passe fiscal interestadual.

De acordo com o Protocolo ICMS nº 10, o interesse dos estados signatários é promover um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a evasão de receita tributária através do internamento de mercadoria em Unidade Federada diferente da constante no respectivo documento fiscal.

Através do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito é possível o registro e o controle da passagem das mercadorias pelas Unidades Federadas do percurso até sua efetiva entrada no Estado de destino, bem como o acesso recíproco entre os estados signatários. Neste comentário são analisadas as disposições relativas a esses controles. O presente texto encontra-se atualizado até os Convênios ICMS nºs 32 e 34, ambos de 06.10.2006 (DOU de 16.10.2006)

I. Estados Signatários

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Atualmente, somente o Distrito Federal e o Estado de Goiás não integram o sistema de controle. O Estado de Goiás foi integrado até 15.10.2006, a sua exclusão se deu através do Protocolo ICMS nº 32, de 06.10.2006 (DOU de ( continua ... )

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