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Comentário- Municipal - 2006/0315

ISS/RJ - Bancos e Instituições Financeiras em Geral - Alteração de Inscrição Centralizadora - Portaria F/CIS nº 154/2006

I - Introdução

O prazo para que as instituições financeiras com mais de um estabelecimento no Município do Rio de Janeiro comunicassem a escrituração e o recolhimento centralizado do ISS encerrou-se em 31 de julho de 2006. Este prazo foi definido pela Portaria F/CIS nº 154/2006 da Coordenadoria do ISS, publicada no dia 17 daquele mês.

Este prazo, todavia, somente se aplicaria aos contribuintes que já tivessem escrituração centralizada e pretendessem alterar esta situação. Do contrário, deverão somente adequar a sua escrituração em conformidade com a Resolução SMF nº 2.366/2006.

II - Escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS (Modelo 8)

A escrituração do livro modelo 8 por processamento eletrônico de dados deverá obedecer as regras contidas na Resolução nº 2.366/2006 e respectivos anexos, sendo obrigatória a sua adoção independente de qualquer comunicação ao Fisco.

 

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