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DPREV - Prazo de Entrega - Outubro de 2006 - IN SRF nº 673 de 2006

Comentário - Federal - 2006/2003

Introdução

A IN SRF nº 673, de 01.09.2006, aprovou o programa gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, de livre reprodução, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), e as respectivas instruções para preenchimento, o qual deverá ser utilizado, inclusive, para entrega de declarações em atraso ou retificadoras.

1. Entidades de Previdência Complementar, Sociedades Seguradoras e Administradores de Fapi

As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) deverão encaminhar à SRF, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os seguintes dados do participante, segurado ou quotista que, no ano-calendário anterior, tenha exercido a opção pelo regime de tributação exclusiva que trata os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004:

(a) o número de registro do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e do Fapi no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número do processo de registro no respectivo órgão fiscalizador;

(b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos participantes, segurados ou quotistas optantes; e,

(c) as datas de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo.

As pessoas jurídicas acima relacionadas também deverão informar o número de inscrição no CPF dos participantes, segurados ou quotistas, optantes pelo regime de tributação exclusiva, ou de seus beneficiários, que no ano-calendário anterior tenham se desligado ou efetuado retiradas parcial ou total de recursos, a qualquer título, dos planos de benefício de caráter previdenciário, dos planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e do Fapi ou iniciado o recebimento dos benefícios, bem como as datas em que se deram os respectivos ( continua ... )

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