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Eleições 2006 - Implicações Trabalhistas e Previdenciárias

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0549

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Eleições - Feriado Nacional - Considerações

2.1 Trabalho de empregados nas empresas no dia destinado a eleições

2.2 Empresa - Concessão de tempo suficiente para exercício do direito de votar

2.3 Empregado convocado para compor as mesas receptoras - Trabalho na apuração de votos - Folga compensatória remunerada

2.4 Contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais - Inexistência de vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes

2.5 Servidores públicos - Ausência legal ao serviço - Garantia

3. Empregado - Propaganda política na empresa - Empregador - Utilização do poder disciplinar - faculdade

4. Empregado - Candidato à eleição - Contrato de trabalho - Efeito

5. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

6. Referências Legais

1. INTRODUÇÃO

Por intermédio da Lei nº 9.504, de 30.09.97 - DOU de 1º.10.97, observadas as alterações posteriores, foram estabelecidas as normas gerais para as eleições, cujos arts. 1º e 2º, § 1º, dispõem:

"Art. 1º - As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano ( continua ... )

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