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ICMS/CE - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias

Comentário - ICMS - 2006/0273

Introdução

Em decorrência da grande freqüência de operações de vendas de veículos autopropulsados por pessoa jurídica atuante na atividade de produção agropecuária, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da sua aquisição, e tendo em vista que essas operações enquadram-se nas hipóteses de incidências do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996, foi celebrado, em 07.07.2006, o Convênio ICMS nº 64, disciplinando os procedimentos a serem observados por esses contribuintes nas operações de vendas dos veículos autopropulsados.

 
O Convênio ICMS nº 64/2006 foi ratificado e incorporado à legislação cearence através do Decreto Estadual nº 28.345, publicado no DOE-CE de 14.08.2006.

Neste comentário serão analisados os procedimentos a serem observados nas vendas de veículos autopropulsados pelos contribuintes acima mencionados.

1. Incidência do imposto

Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição do veículo junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas abaixo. #

 
O Convênio 64/2006 não foi aprovado pelo Estado de São Paulo, conforme dispõe o Decreto Paulista nº 50.977 (DOE-SP de 21.07.2006). Dessa forma, nas vendas de veículos ao Estado de São Paulo, não se aplicam as disposições desse convênio.

2. Apuração e recolhimento do imposto

A base de cálculo do imposto é o preço de venda ao público sugerido pela montadora. Sobre a base de cálculo deve ser aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do fisco do domicílio do ( continua ... )

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