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ICMS/ES - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias

Comentário - ICMS - 2006/0269

Introdução

Em decorrência da grande freqüência de operações de vendas de veículos autopropulsados por pessoa jurídica atuante na atividade de produção agropecuária, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da sua aquisição, e tendo em vista que essas operações enquadram-se nas hipóteses de incidências do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996, foi celebrado, em 07.07.2006 o Convênio ICMS nº 64, disciplinando os procedimentos a serem observados por esses contribuintes nas operações de vendas dos veículos autopropulsados.

Neste comentário serão analisadas as disposições desse convênio e, em especial, as alterações promovidas no Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 1.090-R, de 25.10.2002) pelo Decreto Estadual nº 1.719-R, editado em 16.08.2006, adequando-o às disposições do convênio.

1. Incidência do imposto

A pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos ou arrendamento mercantil, ao realizar operação de venda de veículo automotor antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto ao fabricante, deve recolher o imposto incidente em favor do Estado do domicilio do adquirente.

 
A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado acima, observada as disposições do Regulamento do ICMS.

 
O Convênio 64/2006 não foi aprovado pelo Estado de São Paulo, conforme dispõe o Decreto Paulista nº 50.977 (DOE-SP de 21.07.2006). Dessa forma, nas vendas de veículos ao Estado de São Paulo, não se aplicam as disposições desse ( continua ... )

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