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ICMS/BA - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias

Comentário - ICMS - 2006/0268

Introdução

Em decorrência da grande freqüência de operações de vendas de veículos autopropulsados por pessoa jurídica atuante na atividade de produção agropecuária, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da sua aquisição, e tendo em vista que essas operações enquadram-se nas hipóteses de incidências do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996, foi celebrado, em 07.07.2006 o Convênio ICMS nº 64, disciplinando os procedimentos a serem observados por esses contribuintes nas operações de vendas dos veículos autopropulsados.

Neste comentário serão analisadas as disposições desse convênio e, em especial, a sua regulamentação na legislação interna do Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 10.072, editado em 15.08.2006.

1. Incidência do imposto

Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição do veículo junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do domicilio do adquirente.

 
O Convênio 64/2006 não foi aprovado pelo Estado de São Paulo, conforme dispõe o Decreto Paulista nº 50.977 (DOE-SP de 21.07.2006). Dessa forma, nas vendas de veículos ao Estado de São Paulo, não se aplicam as disposições desse convênio.

2. Apuração e recolhimento do imposto

A base de cálculo do imposto é o preço de venda ao público sugerido pela montadora. Sobre a base de cálculo deve ser aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veículo novo, por parte do fisco do domicílio do ( continua ... )

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