x
x
x
Municipal/Salvador - Incorporação Imobiliária - Definição de Incidência do ITBI - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 16.419/2006

Comentário - Municipal - 2006/0311

 
Veja também as disposiçlões relativas ao ITBI no atual Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador - Lei nº 7.186/2006

I - Introdução

A incidência do ITBI (inter-vivos) e a exclusão do ISS nas transações decorrentes de incorporação imobiliária é o tema disciplinado pelo Decreto nº 16.419/2006, publicado em março deste ano.

II - O Que é Incorporação Imobiliária

A definição encontra-se na Lei Federal nº 4.591/1964, que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias.

"Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.;

Parágrafo único. Para efeito dessa Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações composta de unidades autônomas."

Vê-se então, que a incorporação imobiliária é uma atividade mista que possui determinadas particularidades:

a) envolve a construção de unidades imobiliárias destinadas à venda ou outra forma de alienação;

b) é realizada por um incorporador, pessoa física ou jurídica;

c) possui regras específicas de registro público.

Mesmo não sendo o incorporador aquele que promova a construção, ainda assim, a lei atribui a ele esta condição (Art. 29), na medida em que compromissar ou efetivar a venda de fração ideal de terreno vinculada à construção de unidade imobiliária autônoma, em andamento ou futura. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?