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ICMS/MS - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias

Comentário - ICMS - 2006/0267

Introdução

Em decorrência da grande freqüência de operações de vendas de veículos autopropulsados por pessoa jurídica atuante na atividade de produção agropecuária, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da sua aquisição, e tendo em vista que essas operações enquadram-se nas hipóteses de incidências do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996, foi celebrado, em 07.07.2006 o Convênio ICMS nº 64, disciplinando os procedimentos a serem observados por esses contribuintes nas operações de vendas dos veículos autopropulsados.

 
O Convênio 64/2006 não foi aprovado pelo Estado de São Paulo, conforme dispõe o Decreto Paulista nº 50.977 (DOE-SP de 21.07.2006), não se aplicando ao referido Estado as suas disposições.

Neste comentário serão analisadas as disposições desse convênio e, em especial, a sua regulamentação na legislação interna do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Decreto Estadual nº 12.133, editado em 09.08.2006.

1. Incidência do imposto

Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição do veículo junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
Na hipótese de o adquirente do veículo estar domiciliado em outra Unidade Federativa, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado a favor desse Estado (Art. 1º, "caput", do Convênio ICMS 64/2006).

 
No caso em que a venda, realizada por pessoa jurídica contribuinte do imposto, ocorrer após transcorrido o período acima e a adquirente estabelecido no Estado do Mato Grosso do Sul, aplica-se o disposto no art. 64 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que prevê a redução da base de cálculo do ( continua ... )

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