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ISS/Vitória - Redução de ISS na Área Central de Vitória - Atualizado de acordo com o Decreto nº 13.226/07

Comentário - Municipal - 2007/0396

I - Introdução

O estímulo à região central de Vitória vem de algum tempo, agora, com a edição do Decreto nº 12.909/2006 a Prefeitura de Vitória ampliou a zona potencialmente tributável com a alíquota do ISS de 2%. Além dessa ampliação houve, também, uma diversificação nas atividades beneficiadas com esta alíquota

Em março de 2007 com a publicação do Decreto nº 13.226/07 houve nova delimitação da área contemplada com a redução da alíquota do ISS.

II - Base Legal

A previsão para este benefício advém do Art. 32 da Lei Municipal nº 6.075/03, que prescreve o atendimento às atividades instaladas ou que venham a ser instaladas no centro de Vitória, que forem relevantes para a revitalização da área.

O Decreto nº 12.909/2006, publicado no início de agosto, veio justamente regulamentar este dispositivo.

III - Vigência do Benefício

A alíquota de 2% deverá ser aplicada pelo prazo de 5 anos, com renovação por igual período se a Administração entender conveniente.

IV - A Quem se Destina

Veremos a seguir as pessoas jurídicas que poderão se beneficiar e os limites territoriais para a sua aplicação. Lembrando que a sua concessão depende de:

a) requerimento prévio junto à Secretaria de Fazenda do Município;

b) regularidade fiscal do contribuinte

IV.1 - Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Região Central

As pessoas jurídicas detentoras de um único estabelecimento no espaço definido no Anexo I do ( continua ... )

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