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ICMS/RS - Operações de Venda "Porta-a-Porta" - Substituição Tributária

Comentário - ICMS - 2006/0266

Introdução

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 6, de 24.03.2006, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 44.564, de 1º.08.2006, introduzindo alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/1997), relativamente à tributação do imposto nas operações que destinem mercadorias a revendedores para serem vendidas "porta-a-porta". Em vistas dessas alterações, bem como das disposições já estabelecidas, neste comentário serão analisadas as regras específicas a essa modalidade especial de tributação.

I. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto

Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados no Estado do Rio Grande do Sul que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos, é atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor.

I.1 Demais hipóteses de retenção

A responsabilidade prevista acima aplica-se também:

a) nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista;

b) às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do imposto inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE, ou aos revendedores previstos na letra "a".

II. Termo de Acordo

A atribuição da responsabilidade é formalizada mediante Termo de Acordo firmado entre o Departamento da Receita Pública Estadual do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa interessada, no qual poderá, se necessário, serem estabelecidas normas complementares ou distintas das analisadas neste ( continua ... )

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