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Aplicação de Multa e Tributação de IPI Sobre Fumo - Alterações promovidas pela MP 303/06

Comentário - Federal - 2006/1098

 
A MP 303 publicada no DOU de 30.06.2006, cuja vigência foi prorrogada até 27.10.2006 por meio do Ato nº 38 do Congresso Nacional, não foi votada na Câmara de Deputados e, por esta, razão perdeu sua eficácia. O Congresso Nacional deverá, no prazo de 60 dias contados da data da perda da eficácia da referida MP, editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes desde sua publicação no Diário Oficial da União. Caso não seja editado o decreto legislativo correspondente, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 303 permanecerão por ela regidas.

A Medida Provisória nº 303/2006, além de prever a possibilidade de novo parcelamento ampliado de débitos fiscais e previdenciários, alterou algumas disposições da legislação tributária federal relativas à aplicação de multa e à tributação do IPI sobre o fumo. No presente comentário, trataremos dessas alterações trazidas pelos arts. 19 a 22 da MP nº 303/06.

1. Multa isolada por falta de recolhimento da multa moratória

O art. 19, da MP 303/06 alterou o art. 80, da Lei nº 4.502/64 excluindo do seu texto a hipótese da cobrança da chamada multa isolada e determinando a aplicação do percentual de 75% relativo à multa de ofício apenas nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado.

De acordo com a redação anterior do citado art. 80, caso o contribuinte do IPI, recolhesse o referido imposto em atraso e deixasse de recolher a multa moratória, ficaria sujeito à multa isolada de 75% do valor do ( continua ... )

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