x
x
x
ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 29 de setembro de 2006 - IN SRF nº 659/2006

Comentário - Federal - 2006/1096

S U M Á R I O

I - Quem está obrigado a entregar a DITR

II - Formas de apresentação

III - Multa por Atraso na Apresentação da DITR

IV - Ato Declaratório Ambiental

Introdução

A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2006 deverá ser entregue no período de 7 de agosto até 29 de setembro de 2006, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 659/2006, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2006 ou do formulário previsto na Instrução Normativa SRF nº 655/2006.

Clique aqui para baixar o Programa Gerador da DITR:

- ITR 2006 - versão Windows

- ITR 2006 - versão Java

 
O Decreto nº 4.382/02, de 19.09.2002, publicado no D.O.U.: 20.09.2002, regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

I - Quem está obrigado a entregar a DITR

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR relativa ao exercício de 2006:

I.1 - A pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da efetiva ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?