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ICMS/CE - Substituição tributária - Calçados, artigos de viagem e artefatos de couro - Disposições gerais

Comentário - ICMS - 2006/0264

Introdução

O Governo do Estado do Ceará, através do Decreto nº 28.326, de 25.07.2006, publicado no DOE-CE de 28.07.2006, instituiu o regime de substituição tributária nas operações com calçados, artigos de viagem e artefatos de couro. Neste comentário serão analisadas as disposições relativas a essa substituição.

I. Substituição tributária

Através do Decreto nº 28.326, foi atribuída ao contribuinte destinatário, estabelecido no Estado do Ceará, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes, por ocasião da entrada de calçados, artigos de viagem e de artefatos de couro, classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

NCM42.0242.0364.0164 0264.0364.0464.05

O presente regime de substituição aplica-se também às operações de saídas realizadas pelo estabelecimento industrial e importador, que são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes.

II. Base de cálculo

A base de cálculo do ÏCMS para fins de substituição tributária será:

a) na operação interna, realizada pelos estabelecimentos industrial e comercial importador, o montante do preço praticado, incluídos o frete ou carreto e demais despesas debitada ou cobrada do destinatário acrescido do percentual de agregação de 55% (cinqüenta e cinco por ( continua ... )

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