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Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória nº 303/2006, Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 , IN SRF 663/2006
Atualizado até 26.04.2007

Roteiro - Federal - 2007/3201

SUMÁRIO

Introdução

I - Pagamento à vista ou parcelamento com redução

I.1 - Débitos submetidos a outros parcelamentos

I.2 - Débitos com exigibilidade suspensa

I.3 - Procedimentos para adesão

II - Parcelamento em 130 meses

II.1 - Débitos com exigibilidade suspensa

II.2 - Vedações ao parcelamento

II.3 - Pedido de parcelamento

II.4 - Consolidação dos débitos

II.5 - Reduções

II.6 - Prestações e pagamento

II.6.1 - Vencimento

II.6.2 - Pagamento

II.6.3 - Tabela da TJLP Mensal

II.7 - Rescisão do parcelamento

III - Parcelamento em 120 meses

III.1 - Exigência de garantias

III.2 - Dispensa de garantias

IV - Disposições ( continua ... )

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